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Prazo para restituição de exação declarada inconstitucional pelo STF : análise e crítica dos entendimentos fazendário, acadêmico, doutrinário e jurisprudencial e formulação de uma nova proposta / Sérgio Rodrigues Mendes ; orientadora Profª. Silvia Pontes
by Mendes, Sérgio Rodrigues. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 M538p] (1).
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O instituto da decadência e as contribuições sociais / Silvio de Oliveira Costa Júnior
by Costa Júnior, Silvio de Oliveira. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39444 C837i] (1).
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Noções sobre o planejamento tributário / Maria de Lourdes Ramirez ; orientador Prof. Alexandre Bernardino Costa
by Ramirez, Maria de Lourdes. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 R173n] (1).
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Mercosul : legislação e textos básicos Edition: 3. ed. ; Publisher: Brasília : Senado Federal, [2000]Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 338.918 M556] (1).
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Diálogo social e gestão participativa / Ministério da Previdência e Assistência Social
by Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social. Publisher: Brasília : Ministério da Previdência e Assistência Social, 2003Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.62 P944d] (1).
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Cobertura previdenciária : diagnóstico e proposta / Marcelo Côrtes Neri
by Neri, Marcelo Cortes. Publisher: Brasília : Ministério da Previdência e Assistência Social, 2003Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.62 P944d] (1).
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Regimes próprios de previdência : modelo organizacional, legal e de gestão de investimentos / Flávio Marcílio Rabelo
by Rabelo, Flávio. Publisher: Brasília : Ministério da Previdência e Assistência Social, 2001Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.62 P944r] (1).
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Previdência e estabilidade social : curso de formadores em previdência social Edition: 3. ed., atual. Publisher: Brasília : Ministério da Previdência e Assistência Social, 2002Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.62 P944d] (1).
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O recurso especial de divergência no âmbito do processo administrativo fiscal : um diagnóstico sobre sua utilização / Mônica Monteiro Garcia de los Rios ; orientador Prof. Alexandre Araújo Costa
by Rios, Mônica Monteiro Garcia de los. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 R586r] (1).
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Priorização na tramitação de processos administrativos relativos a portadores de moléstia grave nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento / Mariana Conceição Gomes de Oliveira Valença ; orientadora Profª. Adriana Andrade Miranda
by Valença, Mariana Conceição Gomes de Oliveira. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 V152p] (1).
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A responsabilidade tributária de terceiros prevista no artigo 135, [inciso] III do CTN e a respectiva apreciação de recursos nos órgãos de julgamento administrativos tributários / Maria da Conceição Arnaldo Jacó ; orientadora Profª. Adriana Andrade de Miranda
by Jacó, Maria da Conceição Arnaldo. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.387 J15r] (1).
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O princípio da imparcialidade no processo administrativo tributário federal / Manoel Antonio Gadelha Dias ; orientador Prof. Gustavo Rabay
by Dias, Manoel Antonio Gadelha. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 D541p] (1).
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O principio da insignificância face ao contrabando de combustível na fronteira Brasil - Venezuela / Roberto Paulo da Silva Santos ; orientadora Profª. Beatriz Vargas
by Santos, Roberto Paulo da Silva. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 S237p] (1).
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Imunidades tributárias : com enfoque dos livros eletrônicos / Maria do Carmo Santos de Siqueira ; orientador Prof. Gustavo Rabay Guerra
by Siqueira, Maria do Carmo Santos de. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39452 S615i] (1).
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Reforma tributária : impostos direitos e a problemática da sonegação fiscal / Maria Gênova Freitas da Silva ; orientadora Profª. Adriana Andrade Miranda
by Silva, Maria Gênova Freitas da. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 336.24150981 S586r] (1).
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Os limites do poder de revisão do lançamento pela autoridade administrativa / Maria Helena Dias Cyrino ; orientadora Profª. Gilsely Bárbara Barreto Santana
by Cyrino, Maria Helena Dias. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3942 C997l] (1).
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A cosntituinte perante a história / F. I. Marcondes Homem de Mello
by Homem de Mello, Francisco, b. 1859. Edition: ed. fac-similar Publisher: Brasília : Senado Federal, Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2 M527c] (1).
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Restituição e compensação tributárias : uma abordagem do ponto de vista do contencioso administrativo / Maria Inês Dearo Batista
by Batista, Maria Inês Dearo. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 B333r] (1).
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Impossibilidade da Fazenda Pública desconstituir judicialmente a coisa julgada administrativa contra o fisco / Nelso Kichel
by Kichel, Nelso. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 K46i] (1).
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Decadência e prescrição no Direito Tributário / Nelson Mallmann ; orientador Prof. Gustavo Rabay
by Mallmann, Nelson. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39444 M252d] (1).
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