Da Responsabilidade do Prefeito pela Prestação de Contas
By: MENDES, Raul Armando
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SUMÁRIO:
1) Considerações Preliminares;
2) A obrigatoriedade de prestar contas na forma da lei;
3) Os requisitos da prestação de contas;
4)A não prestação de contas;
5) O controle externo;
6) O prazo para a preciação das contas;
7) O Crime de responsabilidade;
8) A infração político-administrativa;
9) As contas do prefeito Prefeito nomeado;
10) Considerações finais
RSP set./dezembro de 1972
volume 107 número 3 1972
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