Direitos legais e direitos efetivos
By: CARVOLHO, Inaiá Maria Moreira de
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Material type: 
ArticlePublisher: São Paulo : ANPOCS, Outubro de 1995Revista Brasileira de Ciências Sociais: RBCS 10, 29, p. 127-142Abstract: Este artigo analisa como os avanças legais obtidos por certor movimentos no campo da cidadenia têm dificuidade de se concretizar no Brasil contemporâneo, reportando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente e às normas referentes ao trabalho infanto-juvenil. Com base em uma pesquisa realizada em Salvador, Bahia, analisa as representações socias sobre esse trabalho e as resistências às determinações do Estatuto que existem entre famílias pobres e representantes do poder Judiciário, bem como na sociedade mais ampla. Associa esses fenômenos do autoritarismo social subjacente à cultura política e às relações sociais no Brasil, concluindo como a superação desse autoritarismo é crucial para reverter tendências ao apartheid social e para generalizar os direitos de cidadania
Este artigo analisa como os avanças legais obtidos por certor movimentos no campo da cidadenia têm dificuidade de se concretizar no Brasil contemporâneo, reportando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente e às normas referentes ao trabalho infanto-juvenil. Com base em uma pesquisa realizada em Salvador, Bahia, analisa as representações socias sobre esse trabalho e as resistências às determinações do Estatuto que existem entre famílias pobres e representantes do poder Judiciário, bem como na sociedade mais ampla. Associa esses fenômenos do autoritarismo social subjacente à cultura política e às relações sociais no Brasil, concluindo como a superação desse autoritarismo é crucial para reverter tendências ao apartheid social e para generalizar os direitos de cidadania
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