Expropriações regulatórias / por Rafael Véras De Freitas ; prefácio de Sérgio Guerra. --
By: Freitas, Rafael Véras de
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Contributor(s): Guerra, Sérgio [pref.].
Material type: 
BookPublisher: Belo Horizonte : Fórum, 2016Description: 208. : il.ISBN: 978-65-88757-02-4.Subject(s): Regulação | Agência Reguladora | Estado | Aspecto Jurídico | Segundo Setor| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | 352.8 F8665e (Browse shelf) | Ex. 1 | Preparo Técnico | 2025-0029 |
Inclui bibliografia.
1. Experiências alienígenas com as expropiações regulatórias. 2. A regulação e o regime expropriatório no Brasil. 3. As expropriações regulatórias e os institutos de intervenção do Estado na propriedade privada. 4. As expropriações regulatórias e as falhas da regulação. 5. A compatibilização das expropriações regulatórias com o ordenamento jurídico regulatórias com o ordenamento jurídico pátrio por meio de sua procedimentalização.
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