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(Des)necessidade de processo licitatório para escolha de câmara arbitral

By: SOARES, Carlos Henrique.
Contributor(s): LIMA, Daniela Silva | TOLEDO, Luciana Aguiar Souza Furtado.
Material type: materialTypeLabelArticlePublisher: Brasília : CEJ, set./dez. 2012Subject(s): Direito Civil | Forma de Estado | Licitação | Parceria Público PrivadaOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 16, 58, p. 44-49Abstract: Objetivam analisar, à luz do Direito Administrativo, da Lei Brasileira de Arbitragem e das interpretações doutrinárias, a necessidade ou não do processo licitatório na escolha da Câmara Arbitral, uma vez escolhida a arbitragem como método de resolução de conflitos entre o Estado e o particular em um contrato de parceria público-privada.
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Objetivam analisar, à luz do Direito Administrativo, da Lei Brasileira de Arbitragem e das interpretações doutrinárias, a necessidade ou não do processo licitatório na escolha da Câmara Arbitral, uma vez escolhida a arbitragem como método de resolução de conflitos entre o Estado e o particular em um contrato de parceria público-privada.

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