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1.
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O nome civil da mulher casada
by PINHEIRO, Hesio Fernandes. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : DASP, dez./ 1949Availability: No items available
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2.
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A lei escrita e o problema da sua revisão
by PINHEIRO, Hesio Fernandes. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : DASP, abr. 1944Availability: No items available
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3.
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Da apresentação material do texto das leis
by PINHEIRO, Hésio Fernandes. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : DASP, jun. 1944Availability: No items available
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4.
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O preâmbulo dos atos da ordem legislativa
by PINHEIRO, Hesio Fernandes. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : DASP, nov. 1942Availability: No items available
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5.
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O fecho das leis brasileiras
by PINHEIRO, Hésio Fernandes. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : DASP, set. 1942Availability: No items available
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6.
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Como atualizar a legislação brasileiro?
by PINHEIRO, Hesio Fernandes. Source: Revista do Serviço Público - RSP Material type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : DASP, ago. 1940Availability: No items available
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7.
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Calamidade pública
by PINHEIRO, Hésio Fernandes. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Janeiro 1954Availability: No items available
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8.
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Necessidade e utilidade pública
by PINHEIRO, Hésio Fernandes. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./ 1956Availability: No items available
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9.
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AS cláusulas de revogação e vigência nas Leis
by PINHEIRO, Hésio Fernandes. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul. 1943Availability: No items available
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10.
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Despesas e auxílio de funeral
by PINHEIRO, Hésio Fernandes. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : DASP, mai. 1945Availability: No items available
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11.
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Técnica legislativa : constituições e atos constitucionais do Brasil / Hésio Fernandes Pinheiro
by Pinheiro, Hésio Fernandes. Edition: 2. ed. Publisher: Rio de Janeiro : Freitas Bastos, 1962Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 340.0981 P654t] (1).
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