Nulidades prescritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal) e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes / José Paulo Puiatti ; orientador Prof. Jan Yuri Figueiredo de Amorim
By: Puiatti, José Paulo.
Publisher: Brasília ; 2008Description: 27 p. ; 30 cm.Subject(s): Processo tributário -- BrasilDDC classification: 341.3958Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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TCCP (Pós-Graduação) | Biblioteca Campus Jardim | 341.3958 P979n (Browse shelf) | 1 | Available | 65258 |
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Tributário do Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília (CEAD/UnB), como requisito parcial para a obtenção do título de pós-graduado lato sensu.
Bibliografia: p. 27
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