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Regulação dos mercados de valores mobiliários :

By CÂMARA, Paulo. Oeiras : INA, 2009

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Poder regulamentar e organização administrativa

By CALHAU, António. Oeiras : INA, 2009

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Apresentação do observatório da legislação portuguesa

By GUIBENTIF, Pierre. Oeiras : INA, 2009

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Legislar no século XXI

By VARGAS, Ana. Oeiras : INA, 2009

Place Hold on Legislar no século XXI

Leis bem feitas e leis boas

By HESPANHA, António Manuel. Oeiras : INA, 2009

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Sobre a competência legislativa do governo no domínio estatutário dos docentes de ensino superior

By HOMEM, António Pedro Barbas. Oeiras : INA, 2009

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O programa "legislar melhor" dois anos depois

By MORAIS, Carlos Blanco de. Oeiras : INA, 2009

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Dos porquês aos para quês das leis :

By CAUPERS, João. Oeiras : INA, 2009

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Lei, estado de direito e qualidade das leis. Brevíssima nota

By MIRANDA, Jorge. Oeiras : INA, 2009

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A preponderância do governo no exercício da função legislativa

By ALEXANDRINO, José de Melo. Oeiras : INA, 2009

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Sobre o clube dos nomófilos/nomógrafos e a difícil arte de legislar no estado contemporâneo

By CANOTILHO, J. J. Gomes. Oeiras : INA, 2009

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Que futuro para a lei num mundo global?

By GONÇALVES, Maria Eduarda. Oeiras : INA, 2009

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Interpreting european law :

By MADURO, Miguel Poiares. Oeiras : INA, 2009

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Improving legislation. A note of pessimism

By GAROUPA, Nuno. Oeiras : INA, 2009

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"Legislação na século XXI". Uma perspectiva parlamentar

By CASTRO, Osvaldo de. Oeiras : INA, 2009

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A recepção da matéria legal como tema da ciência da legislação

By GUIBENTIF, Pierre. Oeiras : INA, 2009

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Effectiveness :

By FLÜCKIGER, Alexandre. Oeiras : INA, 2009

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Simplificación y calidad en la legislación

By MARTINO, Antonio A.. Oeiras : INA, 2009

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Regulatory management :

By RADAELLI, Claudio M.. Oeiras : INA, 2009

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Comunicação de atos normativos :

By SOARES, Fabiana de Menezes. Oeiras : INA, 2009

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La ley y el lenguaje

By J. Laporta, Francisco . Oeiras : INA, 2009

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The recent evolutions in french legislative practice :

By DUPRAT, Jean-Pierre. Oeiras : INA, 2009

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Law making in England and Wales :

By THOMAS, Lord justice. Oeiras : INA, 2009

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From the struggle for law to the nurture of lawmaking - recent efforts by the Swiss Confederation to improve the quality of legislation

By MADER, Luzius. Oeiras : INA, 2009

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Augumentación y legislación

By ATIENZA, Manuel. Oeiras : INA, 2009

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La simplificazione normativa nell'ordinamento italiano

By COSTANZO, Pasquale. Oeiras : INA, 2009

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Legislation in 21st century :

By POPELIER, Patricia. Oeiras : INA, 2009

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Four theses on contemporary legislation

By WRONKOWSKA, Slawomira. Oeiras : INA, 2009

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Institutional framework for an efficient regulatory impact assessment

By KARPEN, Ulrich. Oeiras : INA, 2009

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Is the european legislator after lisbon a real legislature?

By VOERMANS, Wim. Oeiras : INA, 2009

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O Estado de direito democrático (rectificado, republicado e, de novo, rectificado)

By MEIRIM, José Manuel. Oeiras : INA, 2010

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Calidad de las leyes :

By CARRILLO GARCÍA, C. Yoel. Oeiras : INA, 2010

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Avaliação de Impacto Legislativo no Brasil

By Meneguin, Fernando Boarato. Oeiras : INA, 2010

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Linguagem clara e legística

By FREIRE, João Pedro. Oeiras : INA, 2010

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Accessibility of European Union Legislation

By ROBINSON, William. Oeiras : INA, 2010

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