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Inconstitucionalidade da “transferência de depósitos judiciais” instituída pela lei n. 13.463/2017 / Júnior, Alberto Nogueira, Laranjeira, Kátia Saba
by Júnior, Alberto Nogueira | Laranjeira, Kátia Saba. Material type:  Book; Format:
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; Literary form:
Not fiction
Publisher: Brasília: CEJ, 2018Online access: Acesso a revista CEJ | Acesso ao PDF Availability: Items available for reference: Biblioteca Graciliano Ramos (1).
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Segurança jurídica: a paz que eu não quero ter / Junior, Jesualdo Eduardo de Almeida
by Junior, Jesualdo Eduardo de Almeida. Material type: Book; Format:
print
; Literary form:
Not fiction
Publisher: Brasília: CEJ, 2018Other title: Título original: Legal certainty: the undesirable peace of mind .Online access: Acesso a revista CEJ | Acesso ao PDF Availability: Items available for reference: Biblioteca Graciliano Ramos (1).
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O devido processo legal constitucional e sua aplicação no processo penal, sob a ótica interpretativa de Ronald Dworkin / Costa, Carlos Henrique Generoso
by Costa, Carlos Henrique Generoso. Material type: Book; Format:
print
; Literary form:
Not fiction
Publisher: Brasília: CEJ, 2018Other title: Título original: Constitutional due process and its application to criminal law from Ronald Dworkin's perspective.Online access: Acesso a revista CEJ | Acesso ao PDF Availability: Items available for reference: Biblioteca Graciliano Ramos (1).
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Dos filhos deste solo és mãe gentil, pátria amada, Brasil!: Barbosa, Douglas Vasconcelos crianças, adolescentes e denúncias de violação dos direitos humanos /
by Barbosa, Douglas Vasconcelos. Material type: Book; Format:
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; Literary form:
Not fiction
Publisher: Brasília: CEJ, 2018Other title: Titulo original: "To the sons of this land thou art a gentle mother, beloved homeland, Brazil": children, teenagers and repors of human rights violation t.Online access: Acesso a revista CEJ | Acesso ao PDF Availability: Items available for reference: Biblioteca Graciliano Ramos (1).
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Constitucionalismo, globalização e direito: a crise institucional-estatal à luz da sentença do Tribunal de Justiça de Luxemburgo de 14/3/2013 / Silva, Kelly Susane Alflen da
by Silva, Kelly Susane Alflen da. Material type: Book; Format:
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; Literary form:
Not fiction
Publisher: Brasília: CEJ, 2018Other title: Título original: Constitutionalism, globalization and law: the institutional-sate crisis in the light of the Luxembourg Court of Justice's ruling dated 14 March 2013 .Online access: Acesso a revista CEJ | Acesso ao PDF Availability: Items available for reference: Biblioteca Graciliano Ramos (1).
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Crimes federais / Paulsen, Leandro
by Paulsen, Leandro. Material type: Book; Format:
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; Literary form:
Not fiction
Publisher: Brasília: CEJ, 2018Online access: Acesso a revista CEJ | Aceso ao PDF Availability: Items available for reference: Biblioteca Graciliano Ramos (1).
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Justiça penal consensual: controvérsias e desafios / ANDRADE, Flávio da Silva
by ANDRADE, Flávio da Silva. Material type: Book; Format:
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; Literary form:
Not fiction
Publisher: Basília: CEJ, 2018Online access: Acesso a revista CEJ | Acesso ao PDF Availability: Items available for reference: Biblioteca Graciliano Ramos (1).
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