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Brasília : Câmara dos Deputados, 2009 . 115 p. , Inclui encarte(Lei nº 12.121, de 15 de dezembro de 2009, Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010 e Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010) 9788573655506

Place Hold on Lei de execução penal :

Estatuto da criança e do adolescente

Brasília : Câmara dos Deputados, 2010 . 225 p. 9788573653441

Place Hold on Estatuto da criança e do adolescente

Estatuto do desarmamento :

Brasília : Câmara dos Deputados, 2009 . 81 p. 9788573656299

Place Hold on Estatuto do desarmamento :

Legislação brasileira sobre gestão de finanças públicas /

Brasília : Câmara dos Deputados, 2008 . 124 p. ; 23 cm.. 9788573655087

Place Hold on Legislação brasileira sobre gestão de finanças públicas /

Legislação da mulher

Brasília : Câmara dos Deputados, 2009 . 459 p. 9788573655537

Place Hold on Legislação da mulher

Legislação brasileira sobre gestão de finanças públicas

Brasília : Câmara dos Deputados, 2008 . 124 p. 9788573655087

Place Hold on Legislação brasileira sobre gestão de finanças públicas

Estatuto da cidade :

Brasília : Câmara dos Deputados, 2005 . 273 p. 8573654147

Place Hold on Estatuto da cidade :

LDB :

Brasilia : Camara dos Deputados, Coordenacao de Publicacoes, 2001 . 102 p.

Place Hold on LDB :

Estatuto do idoso :

Brasilia : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoracao e Publicacoes. Camara dos Deputados, Coordenacao de Publicacoes, 2003 . 42 p.

Place Hold on Estatuto do idoso :

Codigo Civil :

By BRASIL, Código Civil (2002). Brasilia : Camara dos Deputados, Coordenacao de Publicacoes, 2002 . 342 p.

Place Hold on Codigo Civil :

Legislacao brasileira de protecao e defesa do consumidor

Brasilia : Camara dos Deputados, Coordenacao de Publicacoes, 2001 . 264 p.

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