O regime jurídico das concessões e permissões de uso de bens públicos no brasil : aplicabilidade da lei de licitações / Cintia Freire Garcia Vieira Braga, Lamartine Vieira Braga. -
By: BRAGA, Cintia Freire Garcia Vieira
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Contributor(s): Braga, Lamartine Vieira.
Material type: 
BookSeries: Universitas Jus ; v. 23, n. 2.Publisher: Brasília : Uniceub, 2012Description: 24 p. (41-63 p.).Subject(s): Licitação -- legislação | Concessao -- bens públicos | Bens Públicos -- legislaçãoOnline resources: Acesso ao PDF Summary: O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) aos procedimentos de outorga de concessões e permissões de uso de bens públicos por particulares, em especial dos bens pertencentes aos municípios. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia de pesquisa qualitativa, com análise bibliográfica, documental e da legislação pertinente ao tema. Inicialmente, traçou-se um panorama do patrimônio estatal brasileiro, com os respectivos regimes de propriedade a que se submete. Em seguida, fixaram-se o conceito e os atributos dos bens públicos no Direito Brasileiro, bem como o regime jurídico aplicável às outorgas de uso do patrimônio do Estado. A conclusão a que se chega é que a outorga do uso de bens públicos, embora não se submeta às regras de contratação pública contidas na Lei de Licitações, deve sempre ser efetivada no afã de concretizar os princípios constitucionais que pautam a atividade administrativa.
Inclui bibliografia.
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) aos procedimentos de outorga de concessões e permissões de uso de bens públicos por particulares, em especial dos bens pertencentes aos municípios. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia de pesquisa qualitativa, com análise bibliográfica, documental e da legislação pertinente ao tema. Inicialmente, traçou-se um panorama do patrimônio estatal brasileiro, com os respectivos regimes de propriedade a que se submete. Em seguida, fixaram-se o conceito e os atributos dos bens públicos no Direito Brasileiro, bem como o regime jurídico aplicável às outorgas de uso do patrimônio do Estado. A conclusão a que se chega é que a outorga do uso de bens públicos, embora não se submeta às regras de contratação pública contidas na Lei de Licitações, deve sempre ser efetivada no afã de concretizar os princípios constitucionais que pautam a atividade administrativa.
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