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1. Direito à opinião e à expressão

by BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Material type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : SDH/PR, 2013Online access: Acesso Availability: No items available

2. Direito à alimentação adequada

by BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Material type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : SDH/PR, 2013Online access: Acesso Availability: No items available

3. Direito a uma vida livre de violência

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4. Direito a um trabalho com dignidade

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5. Direito à participação em assuntos públicos

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Material type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : SDH/PR, 2013Online access: Acesso Availability: No items available

6. Direito à liberdade e à segurança da pessoa

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7. Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes

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Material type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : SDH/PR, 2013Online access: Acesso Availability: No items available

Escola Nacional de Administração Pública

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