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1.
O princípio da segurança jurídica e a modificação da interpretação da lei tributária no âmbito da Administração Pública Federal

by OLIVEIRA, Rodrigo Augusto Verly de.

Source: Cadernos de Finanças PúblicasMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : ESAF, dez. 2011Availability: No items available

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2.
A integração mundial e uma nova ordem internacional : sociedade civil como sujeito de de Direito Internacional

by MARTINS, Simone.

Source: Revista CEJ Material type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, mai./ago. 2012Availability: No items available

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Escola Nacional de Administração Pública

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  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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