Parte I- Convenções internacionais e o direito à igualdade de oportunidades ação afirmativa. Convenções internacionais. Conceito de discriminação Modelos de ação afirmativa segundo as convenções internacionais Convenções internacionais-primazia de norma constitucional Direito à igualdade. Tratamento diferenciado para pessoas com deficiência. Ação afirmativa na administração pública federal A reserva no direito comparado: Espanha. Itália. Inglaterra. Legislação espanhola Legislação italiana Legislação inglesa Parte II- Direito ao trabalho da pessoa com deficiência. Ação afirmativa das leis n° 7.853/89 e 8.213/91 e, decreto n° 3.298/99 Benefício da prestação continuada- BPC e o direito ao trabalho Reserva de cargos nas empresas com cem ou mais empregados Destinários da reserva: pessoa com deficiência e beneficiário reabilitado. Pessoa com deficiência. Definição Pessoa com deficiência. Caracterização Pessoa com deficiência. Designação. Beneficiário reabilitado da previdência social Conceito e procedimentos Habilitação e qualificação profissional Definição de empresa para o cálculo da reserva. Empresas com variação de mão-de-obra Contrato de trabalho por prazo determinado Contrato de trabalho suspenso Contratação de substituto em condição semelhante Reserva e pessoa com deficiência auditiva leve Percentual da Reserva- Fração. Prazo para o cumprimento da reserva Cargos e funções destinados a pessoa com deficiência- Exclusão de funções é possível? Atividades de risco 1° abordagem- Serviços de segurança, vigilância e transporte de valores 2° abordagem- Setor da construção pesada e outras atividades de risco. 3° abordagem- setor de transporte de cargas Atividade de motorista Parte III- Modalidades de inserção da pessoa com deficiência Apoio Especial. Procedimento especial. Ajudas técnicas Normas de acessibilidade- Leis n°10.048/00 e n° 10.098/000- Decreto n° 5.296/04 Atendimento prioritário Colocação competitiva Trabalho a tempo parcial Colocação seletiva. Entidades beneficentes de assistência social. Intermediação Trabalho protegido ou emprego apoiado Contratação para prestação de serviços na administração pública Contratação para prestação de serviços nas empresas privadas Requisitos para a prestação de serviços Oficinas protegidas de produção e terapêutica Promoção do trabalho por conta própria cooperativas. Origem e conceitos Cooperativa social de pessoas com deficiência Pessoa com deficiência Pessoa em desvantagem econômica no mercado Finalidade das cooperativas sociais Expressão cooperativa social Procedimento e apoios especiais Categoria de sócios voluntários Requisitos válidos para a constituição da cooperativa social Condição de empregadora. Medidas de segurança e saúde no ambiente de trabalho Parte IV- Aprendizagem do adolescente com deficiência. Nova ordem constitucional e legal para a aprendizagem Adolescente com deficiência aprendiz Critério de idade para o adolescente com deficiência aprendiz Habilidades do aprendiz com deficiência mental O contrato especial de aprendizagem Cota aprendizagem. Empresas e administração pública direta e indireta Entidades qualificadas. Instituições sem fins lucrativos. Extinção do contrato de aprendizagem Aprendizagem e instrumentos coletivos de trabalho. Estágio Estágio no ensino médio Estágio e pessoa com deficiência Projeto escola de fábrica Parte V- Curatela. A interdição de pessoa com deficiência A pessoa com deficiência interditada e as relações de trabalho Direitos da pessoa com deficiência interditada decorrentes do contrato de trabalho Atribuição do ministério público interdição e direitos previdenciários Parte VI- Proteção dos interesses coletivos e difusos da pessoa com deficiência. Ação civil pública. Ministério público do trabalho Atuação extrajudicial. Atuação promocional Atuação interveniente. Atuação conjunta de ministérios públicos Associações e sindicatos Ação cautelar e tutela antecipada Sindicatos. Interesses coletivos dos trabalhadores com deficiência- Instrumentos coletivos Parte VII- Crime contra a pessoa com deficiência