<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › Results of search for 'su:"Processo fiscal"'

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1. Justiça e processo fiscal

Publisher: Rio de Janeiro : Instituto Brasileiro de Direito Financeiro, 1954Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 J96] (1).

2. Efeitos jurídicos do mandado de procedimento fiscal / Maria Cristina Roza da Costa ; orientador Prof. Alexandre Araujo Costa

by Costa, Maria Cristina Roza da.

Publisher: Belo Horizonte ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 C837e] (1).

3. Os crimes contra a ordem tributária e processo administrativo fiscal : contexto e controvérsias / José Elias de Mello Neto ; orientador Prof. Alexandre Bernardino Costa

by Mello Neto, José Elias de.

Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 M527c] (1).

4. Anteprojeto do código de processo administrativo-tributário / Secretaria da Receita Federal

by Secretaria da Receita Federal.

Publisher: [Brasília] : Escola Superior de Administração Fazendária, [1995?]Availability: No items available On order (3).

5. Duração razoável do processo administrativo fiscal / Otávio Cipriani

by Cipriani, Otávio.

Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.362 C577d] (1).

6. Processo administrativo fiscal / Ministério da Fazenda, Escola de Administração Fazendária

by Brasil. Ministério da Fazenda. Escola de Administração Fazendária.

Publisher: Brasília : Escola Superior de Administração Fazendária, 1980Availability: No items available On order (3).

7. A preclusão probatória no Processo Administrativo Fiscal / Maria Luiza Castelo Branco Barros de Almeida

by Almeida, Maria Luiza Castelo Branco Barros de.

Publisher: Brasília : 2011Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 A447p] (1).

8. Processo administrativo fiscal / Ministério da Fazenda, Escola de Administração Fazendária

by Escola de Administração Fazendária | Brasil. Ministério da Fazenda.

Publisher: Brasília : Escola Superior de Administração Fazendária, 1981Availability: No items available On order (1).

Escola Nacional de Administração Pública

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  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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