Enap catalog › Results of search for 'su:"Proporcionalidade Direito"'

	1.	A sanção de perdimento e o princípio da proporcionalidade : a pena administrativa de perdimento de veículos, nos termos do artigo 104, inciso V, do decreto-lei nº 37/66, sob o manto do princípio da proporcionalidade / Gilmar da Silva Medeiros ; Prof. Henrique Smidt Simon by Medeiros, Gilmar da Silva. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 M488s] (1). Place hold Add to cart (remove)
	2.	Substituição tributária e proporcionalidade entre capacidade contributiva e praticabilidade / Paulo Victor Vieira da Rocha by Rocha, Paulo Victor Vieira da \| Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Publisher: São Paulo : Quartier Latin, IBDT, 2012Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3934 R672s] (1). Place hold Add to cart (remove)
	3.	O princípio da proporcionalidade e o direito tributário / Helenilson Cunha Pontes by Pontes, Helenilson Cunha. Publisher: São Paulo : Dialética, 2000Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 P85p] (1). Place hold Add to cart (remove)

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