Enap catalog › Results of search for 'su:"Ação de inconstitucionalidade"'

	1.	Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade : aspectos constitucionais, processuais e federativos : casos de atuação da mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a partir da Constituição Federal de 1988 / Firly Nascimento Filho by Nascimento Filho, Firly. Publisher: [Rio de Janeiro] : Lumen Juris, 1996Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.205 N244d] (1). Place hold Add to cart (remove)
	2.	Ação direta de inconstitucionalidade em matéria tributária / Angelina Mariz de Oliveira. by Oliveira, Angelina Mariz de, 1963-. Publisher: São Paulo : Dialética, 2005Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.205 O48a] (1). Place hold Add to cart (remove)
	3.	Temas de direito público / Carlos Mário da Silva Velloso by Velloso, Carlos, 1936-. Publisher: Belo Horizonte : Del Rey, 1994Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341 V441t] (1). Place hold Add to cart (remove)

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