Checklist da lei nº8.666/93 : procedimentos de auditoria para licitações e contratos
By: DETONI, Robert Luther Salviato.
Material type: ArticlePublisher: Rio de Janeiro : FGV, Nov. /Dez. 1999Subject(s): Licitação | Prcesso Administrativo | Edital | Contrato PúblicoRAP Revista de Administração Pública 33, 6, p. 89-114Abstract: Este artigo trata da elaboração de um checklist com procedimentos de auditoria para o exame de atos decorrentes da lei nº8.666/93, sob o prisma de quem fiscaliza seu cumprimento. Ele utiliza a lei nº8.666/93 consolidada até a Lei nº9.648/98 e identifica os principais e mais freqüentes dispositivos são distribuídos por tópicos e ordenados numa seqüência lógica de checagem. O checklist consiste em um formulário a ser utilizado pelo auditor, composto de linhas, colunas, cabeçalho, tópico a auditar, procedimentos de auditoria e o embasamento legal. O artigo demmonstra como usar o Checklist e sugere anotações complementaresEste artigo trata da elaboração de um checklist com procedimentos de auditoria para o exame de atos decorrentes da lei nº8.666/93, sob o prisma de quem fiscaliza seu cumprimento. Ele utiliza a lei nº8.666/93 consolidada até a Lei nº9.648/98 e identifica os principais e mais freqüentes dispositivos são distribuídos por tópicos e ordenados numa seqüência lógica de checagem. O checklist consiste em um formulário a ser utilizado pelo auditor, composto de linhas, colunas, cabeçalho, tópico a auditar, procedimentos de auditoria e o embasamento legal. O artigo demmonstra como usar o Checklist e sugere anotações complementares
RAP Novembro a Dezembro 1999
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