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100	1		_914463 _aMeirelles, Hely Lopes
245	1	0	_aDireito administrativo brasileiro
250			_a28 ed
260			_aSao Paulo : _bMalheiros, _c2003
300			_a792 p.
505	8	0	_tCapitulo I - Nocoes preliminares _tI- O direito _tII- Direito publico e direito privado _tIII- Direito administrativo _tIV- Conceito de direito administrativo _tV- Relacoes com outros ramos do direito e com as ciencias sociais _tVI- Direito administrativo e ciencia da administracao _tVII- Direito administrativo e politica _tVIII- Fontes do direito administrativo _tIX- A codificacao do direito administrativo _tX- Interpretacao do direito administrativo _tXI- Evolucao historica do direito administrativo _tXII- O direito administrativo no Brasil _tXIII- Sistemas administrativos _tXIV- O sistema administrativo brasileiro _tCapitulo II - Administracao publica _tI- A estrutura administrativa _tII- A atividade administrativa _tIII- Os poderes e deveres do administrador publico _tIV- O uso e o abuso do poder _tCapitulo III - Poderes administrativos _tI- Consideracoes gerais _tII- Poder vinculado _tIII- Poder discriminatorio _tIV- Poder hierarquico _tV- Poder disciplinar _tVI- Poder regulamentar _tVII- Poder de policia _tVIII- Policia sanitaria _tCapitulo IV - Atos administrativos _tI- Conceito e requisitos do ato administrativo _tII- Atributos do ato administrativo _tIII- Classificacao dos atos administrativos _tIV- Especies de atos administrativos _tV- Teoria dos motivos determinantes _tVI- Invalidacao dos atos administrativos _tCapitulo V - Contratos administrativos e licitacao _tI- Considercoes gerais _tII- Formalizacao do contrato administrativo _tIII- Execucao do contrato administrativo _tIV- Inexecucao, revisao e recisao do contrato _tV- Principais contratos administrativos _tVI- Licitacao _tVII- Modalidades de licitacao _tVIII- Sancoes penais _tCapitulo VI - Servicos publicos _tI- Consideracoes gerais _tII- Autarquias _tIII- Fundacoes _tIV- Agencias executivas _tV- Empresas estatais ou governamentais _tVI- Entes de cooperacao: entidades paraestatais _tVII- Servicos delegados a particulares _tVIII- Convenios e consorcios administrativos _tCapitulo VII - Servidores publicos _tI- Consideracoes gerais _tII- Organizacao do servico publico _tIII- Normas constitucionais pertinentes aos servidores _tIV- Lei de responsabilidade fiscal _tV- Deveres e direitos dos servidores _tVI- Responsabilidades dos servidores _tVII- Militares _tVIII- Direito adquirido _tCapitulo VIII - Dominio publico _tI - Consideracoes gerais _tII- Terras publicas _tIII- Aguas publicas _tIV- Jazidas _tV- Florestas _tVI- Fauna _tVII- Espaco aereo _tVIII- Patrimonio historico: tombamento _tIX- Patrimonio genetico _tX- Protecao ambiental _tCapitulo IX - Intervencao na propriedade e atuacao no dominio economico _tI- Consideracoes gerais _tII- Intervencao na propriedade _tIII- Atuacao no dominio economico _tCapitulo X - Responsabilidade civil da administracao _tI- Consideracoes gerais _tII- A responsabilidade civil da administracao no direito brasileiro _tIII- A reparacao do dano _tCapitulo XI - Controle da administracao _tI- Consideracoes gerais _tII- Responsabilidade fiscal _tIII- Controle administrativo _tIV- Controle legislativo _tV- Controle judiciario _tVI- A administracao em juizo _tCapitulo XII - Organizacao administrativa brasileira _tI- Consideracoes gerais _tII- A administracao federal _tIII- Administracao direta e indireta _tIV- Os principios fundamentais da administracao publica federal _tV- Os orgaos dirigentes da administracao federal _tVI- Orgaos de assessoramento _tVII- Outros orgaos da administracao federal _tVIII- Entes de cooperacao _tIX- Sistemas de atividades auxiliares _tX- Administracao dos estados, municipios, Distrito Federal e territorios _tXI- Programa nacional de desestatizacao
650		4	_aDireito Administrativo _912067
856	4	2	_uObra descartada. Indisponível para empréstimo. _yAcesso
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