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003			OSt
005			20190212094856.0
008			041111s2001 xx ||||g| |0|| 0 por d
090			_a8.10 _bB8233l
245	1	0	_aLegislacao brasileira de protecao e defesa do consumidor
250			_a2 ed
260			_aBrasilia : _bCamara dos Deputados, Coordenacao de Publicacoes, _c2001
300			_a264 p.
490	0		_aFontes de Referencia. Legislacao ; _vn.37
505	8	0	_tCódigo de Proteção e Defesa do Consumidor _tTítulo 1. Dos Direitos do Consumidor _tCapítulo 1. Disposições Gerais _tCapítulo 2. Da Política Nacional de Relações de Consumo _tCapítulo 3. Dos direitos básicos do consumidor _tCapítulo 4. Da qualidade de produtos e serviços, da preveção e da reparação dos danos _tSeção 1. Da proteção à saúde e segurança _tSeção 2. Da Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço _tSeção 3. Da Responsabilidade por vício do produto e do serviço _tSeção 4. Da decadência e da prescrição _tSeção 5. Da desconsideração da personalidade jurídica _tCapítulo 5. Das práticas comerciais _tSeção 1. Das disposições gerais _tSeção 2. Da oferta _tSeção 3. Da publicidade _tSeção 4. Das práticas abusivas _tSeção 5. Da cobrança de dívidas _tSeção 6. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores _tCapítulo 6. Da proteção contratual _tSeção 1. Disposições gerais _tSeção 2. Das cláusulas abusivas _tSeção 3. Dos contratos de adesão _tCapítulo 7. Das sanções administrativas _tTítulo 2. Das infrações penais _tTítulo 3. Da defesa do consumidor em juízo _tCapítulo 1. Disposições gerais _tCapítulo 2. Das ações coletivas para a defesa de interesses Individuais Homogêneos _tCapítulo 3. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços _tCapítulo 4. Da coisa julgada _tTítulo 4. Do sistema nacional de defesa do consumidor _tTitulo 5. Da convenção coletiva de consumo _tTítulo 6. Disposições finais
650		4	_aLegislacao _912012
650		4	_aProtecao de Direitos _915526
651		4	_aBrasil _912876
942			_cG
998			_a20041111 _bGrazie _cGrazielle
998			_a20091207 _b1753^b _cceleste
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710			_aBRASIL. Camara dos Deputados
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