000			01583nam a2200325uu 4500
001			506141031428
003			OSt
005			20210824062538.0
008			050614s2003 bl ||||g| |0|| 0 por d
090			_a7.01 _bC3551v
100	1		_aCASTRO, Marcelo Feitosa de _91977
245	1	0	_aVinculação orçamentária na área da saúde, emenda constitucional nº29, de 2000
260			_aBrasília : _c2003
300			_a42f
500			_aInclui bibliografia
500			_aTrabalho apresentado no Curso de Especialização em Gestão Pública, 2003
502			_aTrabalho de conclusão de curso. Especialização _cEscola Nacional de Administração Pública
505	8	0	_tTrata da vinculação orçamentária na área da saúde, instituída com o advento da Emenda Constitucional nº29, de 2000, que estabelece a vinculação de recursos à área da Saúde e a participação mínima de cada ente federado no financiamento das ações e serviços públicos de saúde e altera os arts. 43,35,156,160,167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
650		4	_aFinanças Públicas _921359
650		4	_912165 _a Orçamento Público
650		4	_aRecursos Financeiros _915983
650		4	_aServiços Públicos _915104
650		4	_aTese _912909
650		4	_aLegislação _912012
650		4	_aFinanciamento _911981
651		4	_aBrasil _912876
942			_cT
998			_a20050614 _b1031^b _cIsabel
998			_a20090713 _b1031^b _cMariana
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c13244 _d13244
041			_apor