000 01683nam a2200289uu 4500
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003 OSt
005 20190212095349.0
008 060320s2006 bl ||||g| |0|| 0 por d
020 _a8522431752
090 _a8.02
_bP3486c
100 1 _aPAZZAGLINI FILHO, Marino
_914475
245 1 0 _aCrimes de responsabilidade fiscal :
_batos de improbidade administrativa por violação das LRF
250 _a2 ed
260 _aSão Paulo :
_bAtlas,
_c2002
300 _a260 p.
505 8 0 _t1. Lei de responsabilidade fiscal
_t2. Lei de responsabilidade fiscal e atos de improbidade administrativa
_t3. Dos crimes e infrações administrativas por violação da LRF
_t4. Dos crimes contra as finanças públicas
_t5. Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais
_t6. Crimes de responsabilidade do presidente da república e demais autoridades federais e estaduais
_t7. Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas
_t8. Denunciação caluniosa
_tApêndice
_tLegislação básica atualizada - Constituição Federal
_tLei de responsabilidade fiscal - Lei Complementar nº101, de 5-4-200
_tLei nº10.028, de 19-10-2000
_tDecreto-lei nº201, de 27-2-1967
_tLei nº1.079, de 10-4-1950
_tResolução do Senado Federal nº40, de 20-12-01
_tResolução do Senado Federal nº43, de 21-12-01
_tVocabulário de termos financeiros da LRF
650 4 _aDireito Administrativo
_912067
650 4 _aImprobidade Administrativa
_913132
650 4 _aDireito Tributário
_912213
650 4 _aResponsabilidade Administrativa
_913545
650 4 _aLegislação
_912012
651 4 _aBrasil
_912876
942 _cG
998 _a20060320
_b1017^b
_cJoão
998 _a20130819
_b1007^b
_ckarina
999 _aConvertido do Formato PHL
_bPHL2MARC21 1.1
_c14890
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041 _apor