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020			_a8589148378
090			_a8.02 _bC7325l
245	1	0	_aComentários à Lei Federal de Processo Administração : _bLei nº 9.784/99
260			_aBelo Horizonte : _bFórum , _c2004
300			_a304 p.
505	8	0	_tPrincípios do Processo Administrativo e a Importância do Processo Administrativo no Estado de Direito (arts. 1º e 2º) _t- Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira _tDos Direitos e Deveres dos Admnistrados (arts. 3º e 4º) _t-Laís Maria de Rezende Ponchio Casagrande _tDo Início do Processo e dos Interessados (arts. 5º e 10) _t-Marcelo Ferreira de Souza Neto _tDa Competência Administrativa (arts. 11 a 15) _t-Miguel Florestano Neto _tDo Impedimento e Suspeição no Processo Administrativo (arts. 18 a 21) _t-Iuri Mattos de Carvalho _tDa Facilitação do Diálogo entre Administração e Administrados (arts. 26 a 28) _t-Flavia Witkowski Frangetto _tA Instrução Processual Administrativa Adaptada à Participação Pública (arts. 29 a 35) _t- Flavia Witkowski Frangetto _tDa Instrução do Processo (arts. 36 a 47) _t-Lílian Regina Gabriel Moreira Pires _tO Dever de Decidir e a Motivação dos Atos Administrativos (arts. 48 a 50) _t-Fernando Marcelo Mendes _tDa Desistência e outros Casos de Extinção do Processo - Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 51 a 54) _t- Fábio Nadal Pedro _tDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65) _t-Bruno de Souza Vichi _tDos Prazos, Sanções e outras Disposições Finais (arts. 66 a 70) _t-Luiz Eduardo Pascuim _tAnexo: Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº9.784/99)
650		4	_aProcesso Administrativo _913939
650		4	_aDireito Administrativo _912067
650		4	_aAto Administrativo _913943
651		4	_aBrasil _912876
942			_cG
998			_a20060321 _b1609^b _cJoão
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