000			01170naa a2200181uu 4500
001			6032811282519
003			OSt
005			20190212095408.0
008			060328s2006 bl ||||gr |0|| 0 por d
100	1		_aFIGUEIREDO, Argelina Cheibub; LIMONGI, Fernando _923958
245	1	0	_aO congresso e as medidas provisórias : _babdicação ou delegaão?
260			_aSão Paulo : _bCebrap, _cMarço 1997
520	3		_aO artigo 62 da constituição brasileira de 1988 permite que o chefe do executivo adite medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência. Assim, os autores procuram examinar se, desta forma, o legislativa delegou ppoderes ao executivo ou deles abdicou. Recuperam-se as discussões sobre a matéria ao longo dos trabalhos constituintes, sua posterior regulamentação e propostas de mudança atualmente em tramitação. Analisam-se dados acerca do número de MPs editadas e da área de sua incidência, por anos e governos
773	0	8	_tNovos Estudos _g47, p. 127-154 _dSão Paulo : Cebrap, Março 1997 _xISSN 01013300 _w
942			_cS
998			_a20060328 _b1128^b _cMariana
998			_a20070123 _b1050^b _cZailton
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c15248 _d15248
041			_apor