000			01703nam a2200229uu 4500
001			1432
003			OSt
005			20190212093326.0
008			001023s2009 bl ||||g| |0|| 0 por d
020			_a8520301592
090			_a8.03 _bR7882q
100	1		_aROSA, Edgard Lincoln de Proença _99172
245	1	0	_aA questão do Decreto-Lei sobre tributos : _bo princípio da legalidade tributária e sua exceçao formal
260			_aSão Paulo : _bRevista dos Tribunais, _c1982
300			_a94 p.
505	8	0	_t1. Princípio da legalidade tributária _t1.1 Introdução _t1.2 Origens do princípio, o consentimento _t1.3 O estado de direito, a representação _t1.4 A teoria da separação de poderes _t1.5 O monopólio da legislação e a reserva de lei _t1.6 Há uma coisa do princípio da legalidade tributária? _t2. Conteúdo do princípio da legalidade tributária _t2.1 A legalidade lato sensu e stricto sensu _t2.2 Lei material e lei formal _t2.3 Reserva relativa a reserva absoluta de lei formal _t2.4 A lei formal tributária _t3. Exceções ao princípio da legelidade tributária _t3.1 Introdução _t3.2 Exceções ao monopólio da função legislativa _t3.3 Competência do presidente da república ratione materiae _t3.4 Dicotomia das exceções ao rpincípio da legalidade tributária _t3.5 Exceções materiais ou objetivas _t3.6 Exceção formal ao princípio da legalidade tributária - a lei delegada _t4. O decreto-lei _t4.1 Introdução _t4.2O decreto-lei não é exceção formal ao princípio da legalidade tributária
650		4	_aDireito Tributário _912213
650		4	_aTributação _912002
942			_cG
998			_a20001023 _bPieran _cPierangele
998			_a20090129 _b1400^b _cZailton
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