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008 060808s2006 bl ||||gr |0|| 0 por d
100 1 _aARAÚJO, Helena Caetano de
_927320
245 1 0 _aRegulação e arbitragem nos setores de serviços públicos no Brasil :
_bproblemas e possibilidades
260 _aRio de Janeiro :
_bFGV,
_cSet. /Out. 2000
520 3 _aA transferência do papel do Estado para a iniciativa privada na provisão dos serviços públicos no Brasil impõe a necessidade da constituição de marcos regulatórios estáves e bem definidos, nos quais sejam previstaos mecanismos de solução ágil para os eventuais conflitos de interesses entre os agentes. Este artigo se propõe a apresentar um panorama deste novo contexto, procurando elucidar se o regime da atual Lei de Arbitragem é aplicável aos con tratos de serviços públicos, tendo em vista as especifidades do direito brasileiro
590 _aRAP Setembro a Outubro 2000
650 4 _aRegulação
_912883
650 4 _912780
_aServiço Público
700 1 _aIRES, José Cláudio Linhares
_927321
773 0 8 _tRAP Revista de Administração Pública
_g34, 5, p. 9-28
_dRio de Janeiro : FGV, Set. /Out. 2000
_xISSN 00347612
_w
942 _cS
998 _a20060808
_b0954^b
_cMariana
998 _a20071015
_b0949^b
_cQuiteria
999 _aConvertido do Formato PHL
_bPHL2MARC21 1.1
_c18991
_d18991
041 _apor