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003			OSt
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020			_a8522443963
090			_a1.13 _bP3486c
100	1		_aPAZZAGLINI FILHO, Marino _933782
245	1	0	_aCrimes de responsabilidade fiscal : _batos de improbidade administrativa por violação da LRF
250			_a3. ed
260			_aSão Paulo : _bAtlas, _c2006
300			_a264 p.
505	8	0	_t1. Lei de responsabilidade fiscal _t1.1 Introdução _t1.2 Planejamento orçamentário _t1.3 Lei de diretrizes orçamentárias _t1.4 Lei orçamentária anual _t1.5 Execução orçamentária _t1.6 Transparência da gestão fiscal _t1.7 Fiscalização da gestão fiscal _t1.8 Municípios com população inferior a 50 mil habitantes _t2. Lei de responsabilidade fiscal e atos de improbidade administrativa _t2.1 Introdução _t2.2 Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito _t2.3 Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública _t3. Dos crimes e infrações administrativas por violação da LRF _t3.1 Introdução à lei nº 10.028, de 19-10-2000 _t4. Dos crimes contra as finanças públicas _t4.1 Contratação de operação de crédito _t4.2 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar _t4.3 Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura _t4.4 Ordenação de despesa não autorizada _t4.5 Prestação de garantia graciosa _t4.6 Não-cancelamento de restos a pagar _t4.7 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura _t4.8 Oferta pública ou colocação de títulos no mercado _t5. Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais _t5.1 Peculato (apropriação e desvio) _t5.2 Peculato de uso _t5.3 Desvio de verbas públicas _t5.4 Emprego irregular de subvenções, auxiliares, empréstimos ou recursos de qualquer natureza _t5.5 Ordenação e realização de despesa não autorizada _t5.6 Omissão de prestação de contas anuais da administração financeira do município _t5.7 Omissão de prestação tempestiva de contas de recursos recebidos a qualquer título _t5.8 Assunção de obrigações financeiras sem autorização legal _t5.9 Concessão de empréstimos, auxílio ou subvenções sem autorização legal _t5.10 Alienação ou oneração de bens municipais em desacordo com a lei _t5.11 Aquisição de bens ou realização de serviços ilegal _t5.12 Antecipação de pagamento a credores do município _t5.13 Nomeação, adminissão ou designação de servidor público contra a lei _t5.14 Negativa de execução de lei ou ordem judicial _t5.15 Deixar de fornecer certidão no prazo legal _t5.16 Não-redução da dívida consolidada _t5.17 Abertura de crédito ilegal _t5.18 Não anulação dos efeitos de operação de crédito irregular _t5.19 Não-liquidação integral de ARO _t5.20 Realização de operação de crédito proibida _t5.21 Captação ilegal de recursos provenientes da emissão de títulos _t5.22 Destinação ilegal de recursos provenientes da emissão de títulos _t5.23 Realização ou recebimento de transferência voluntária ilegal _t5.24 Aspectos penais e processuais penais comuns aos crimes previstos no art. 1º do Decreto -lei nº 201/67 _t6. Crimes de responsabilidade do presidente da república e demais autoridades federais e estaduais _t6.1 Crimes de responsabilidade próprios _t6.2 Sujeitos ativos _t6.3 Faro especial _t6.4 Crimes de responsabilidade do Presidente da República _t7. Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas _t8. Denunciação caluniosa
650		4	_aImprobidade Administrativa _913132
650		4	_aLei de Responsabilidade Fiscal _912226
650		4	_aPlanejamento Orçamentário _912276
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