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_aAPPIO, Eduardo _9442 |
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245 | 1 | 0 | _aControle judicial das políticas públicas no Brasil |
260 |
_aCuritiba : _bJuruá, _c2009 |
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300 | _a302 p. | ||
505 | 8 | 0 |
_tCapítulo 1. A função judicial no Estado constitucional e democrático de direito _t1.1 Os limites da atividade judicial na perspectiva de Ronald Dworkin _t1.2 Jurisdição e democracia no Brasil a partir da concepção de Habermas _t1.3 Os limites da atividade judicial na concepção de John Ely _t1.4 Argumentos de fundamentação e adequação: legitimidade das decisões judiciais sob a ótica de Klaus Günther _t1.5 Justiça distributiva x justiça corretiva _t1.6 Interpretação e aplicação das leis pelos juízes _t1.7 A função política da atividade judicial _t1.8 Governabilidade e intervenção judicial: os juízes governam? _tCapítulo 2. A atividade legislativa e administrativa do poder judiciário _t2.1 Discricionariedade legislativa e judicial _t2.2 Limites da atividade legislativa do Poder Judiciário _t2.3 Natureza jurídica da setença normativa _t2.4 Atividade legislativa específica em substituição da atividade normativa do Poder Executivo _t2.5 A atividade administrativa do Poder Judiciário _t2.6 O controle judicial do contéudo dos atos administrativos _tCapítulo 3. As políticas públicas controladas através do poder judiciário _t3.1 Controle judicial das políticas públicas e neoliberalismo _t3.2 A doutrina das questões políticas _t3.3 As políticas públicas e o Estado contemporâneo _t3.4 Controle judicial das políticas públicas e o princípio da separação dos poderes _t3.5 Controle judicial das políticas públicas _t3.6 Controle judicial da execução de políticas públicas _t3.7 Controle judicial das políticas econômicas |
650 | 4 |
_911941 _a Políticas Públicas |
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650 | 4 |
_aControle Judicial _913942 |
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650 | 4 |
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