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003			OSt
005			20190212120133.0
008			100512s2007 bl ||||gr |0|| 0 por d
100	1		_aBREMAEKER, François E. J. _940024
245	1	0	_aA reforma tributária serve para os municípios?
260			_aRio de Janeiro : _bIBAM, _cjan./fev./mar. 2007
520	3		_aCom vistas à possibilidade de realização de reforma tributária em 2007, são abordadas as principais tendências do debate acerca do tema, que tem estado na pauta das discussões desde os idos de 1995. Entretanto, as propostas não conseguiram avançar em razão da falta de consenso entre as partes interessadas. Desde que o tema foi introduzido, a expectativa dos entes governamentais (União, estados e municípios) era aumentar suas participações respectivas no recebimento de transferências do bolo tributário nacional. No entanto, a sociedade em geral e o meio empresarial almejavam uma redução da carga tributária do País. Destacam-se os principais pontos dessa reforma: a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição a outros do âmbito estadual e municipal; e a extinção dos Fundos de Participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM), de modo que os Governos estaduais e municipais recebam parte do novo IVA.
773	0	8	_tRevista de Administração Municipal - Municípios _g52, 261, p. 56-67 _dRio de Janeiro : IBAM, jan./fev./mar. 2007 _xISSN 00347604 _w
942			_cS
998			_a20100512 _b1213^b _cJaqueline
998			_a20100702 _b1503^b _cDaiane
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c33048 _d33048
041			_apor