000 | 01861naa a2200193uu 4500 | ||
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001 | 0071517025641 | ||
003 | OSt | ||
005 | 20190212121256.0 | ||
008 | 100715s2001 bl ||||gr |0|| 0 por d | ||
100 | 1 |
_aFERNANDES, Edésio _93442 |
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245 | 1 | 0 | _aPerspectivas para a renovação das políticas de legalização de favelas no Brasil |
260 |
_aRio de Janeiro : _bIPPUR/UFRJ, _cjan./jul. 2001 |
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520 | 3 | _aEste artigo discute os principais aspectos jurídico-políticos dos programas de regularização de favelas no Brasil. Em seguida a uma breve avaliação dos principais parâmetros jurídicos dos programas de regularização, bem como dos seus principais problemas e obstáculos jurídico-políticos até a promulgação da Constituição Federal de 1988, sobretudo no que toca à legalização das áreas de favelas e dos lotes individuais, o artigo faz uma análise crítica das principais tendências internacionais do debate sobre a questão da regularização fundiária em assentamentos informais, notadamente à luz das idéias de Hernando de Soto. Com base na argumentação de que as decisões jurídicas quanto à natureza do direito a ser reconhecido aos ocupantes de favelas têm um impacto sociopolítico significativo na determinação das possibilidades de sucesso dos programas de regularização, e de que direitos sociais de moradia não podem ser reduzidos a direitos individuais de propriedade, são examinadas as novas perspectivas abertas pelo Estatuto da Cidade para o enfrentamento da questão no Brasil. | |
773 | 0 | 8 |
_tCadernos IPPUR _g15, 1, p. 9-38 _dRio de Janeiro : IPPUR/UFRJ, jan./jul. 2001 _xISSN 01031988 _w |
856 | 4 | 2 |
_uhttps://drive.google.com/file/d/0By1DYFPclamKZUxHUE5XS1JGM0U/view?pli=1 _yAcesso |
942 | _cS | ||
998 |
_a20100715 _b1702^b _cJaqueline |
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998 |
_a20150702 _b0957^b _cMatheus |
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999 |
_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c35053 _d35053 |
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041 | _apor |