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245	1	0	_aMandado de segurança. Não se concede onde nenhum direito líquido e inconteste foi violado. Chefe de seção, efetivo, da municipalidade não tem direto a gratificação mensal da lei nº 820, de 22/7/55, pelo fato de estar exercendo as funções do próprio cargo
260			_aRio Janeiro : _bDASP, _cset./ 1957
590			_aRSP setembro de 1957
590			_avolume 76 número 3 1957
773	0	8	_tRevista do Serviço Público - RSP _g76, 3, p. 567-568 _dRio Janeiro : DASP, set./ 1957 _xISSN 00079071 _w
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