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003 OSt
005 20190212122025.0
008 100817s1958 xx ||||gr |0|| 0 por d
245 1 0 _aSupremo tribunal federal os estados, autarquias e municípios não podem atribuir a seus servidores proventos maiores que os fixados em igualdade de condições aos servidores da União. Dada a infração da lei (decreto-lei 5.527, de 28/5/43) por alguma daquelas entridades não fica a União obrigada a majorar os vencimentos de seus funcionários
260 _aRio Janeiro :
_bDASP,
_cout./ 1958
590 _aRSP outubro de 1958
590 _avolume 81 número 1 1958
773 0 8 _tRevista do Serviço Público - RSP
_g81, 1, p. 103-104
_dRio Janeiro : DASP, out./ 1958
_xISSN 00079071
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999 _aConvertido do Formato PHL
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