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245	1	0	_aTribunal de justiça do D.F. a gratificação pro-labore facto representa serviço já prestado e a gratificação pro-labore faciendo também chamada gratificação de função, é estatuída para serviços extraordinários ou não, que forem prestados
260			_aRio Janeiro : _bDASP, _cabr./ 1959
590			_aRSP abril 1959
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