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245	1	0	_aSupremo tribunal federal - Funcionário público - se a decisão recorrida sepoiar em lei municipal, isso não abriria ensejo ao recurso extraordinário, que visa garantir a eficácia da lei federal
260			_aRio Janeiro : _bDASP, _cjul./ 1959
590			_aRSP julho de 1959
590			_avolume 84 número 1 1959
773	0	8	_tRevista do Serviço Público - RSP _g84, 1, p. 89 _dRio Janeiro : DASP, jul./ 1959 _xISSN 00079071 _w
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