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008			101006s1961 xx ||||gr |0|| 0 por d
245	1	0	_aSupremo tribunal federal sempre que o poder judiciário caracteriza como arditrário um ato da administração, lesivo de direito individual, compete-lhe dar a reparação adequada. Distinção entre ato discricionário e ato arbitrário. (Recuso extraordinário n.º 37.867-D.F.)
260			_aRio Janeiro : _bDASP, _cabr./mai./jun. 1961
590			_aRSP abr./mai./junho de 1961
590			_avolume 91 númro 1, 2 e 3 1961
773	0	8	_tRevista do Serviço Público - RSP _g91, 1, 2 e 3, p. 119-120 _dRio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961 _xISSN 00079071 _w
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