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008			101028s1964 xx ||||gr |0|| 0 por d
245	1	0	_aDivisão do Regime juídico do Pessoal Proc. nº 14.611-63 - conceito de dependência econômica. A percepção de salário-mínimo pelo dependente, exclui a idéia do recebimento de pensão para sua subsistência, segundo o art. 5º da lei nº 4.069-62. Matéria regulamentada
260			_aRio Janeiro : _bDASP, _cabr./mai./jun. 1964
590			_aRSP abr./mai./jun de 1964
590			_avolume 96 número 1, 2 e 3 1964
773	0	8	_tRevista do Serviço Público - RSP _g96, 2, p. 156-157 _dRio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1964 _xISSN 00079071 _w
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