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003			BR-BrENAP
005			20241023183439.0
008			240912b xxu||||| |||| 00| 0 por d
020			_a9788577002825
040			_aBR-BrENAP _bPt_BR
041			_apor
090			_a342.06 _bR9697s
999			_bPHL2MARC21 1.1
100	1		_aRusso Filho, Antonio _99309
245	1	0	_aServidores públicos e direito adquirido / _cpor Antonio Russo Filho. --
260			_aBelo Horizonte : _bFórum, _c2010.
300			_a174 p.
505	8	0	_t1. Aspectos históricos. _t2. O princípio da irretroatividade das leis. _t3. As teorias subjetivistas e objetivistas. _t4. A influências da teoria subjetivista e objetivista no sistema jurídico-normativo brasileiro. _t5. O caráter ordinário ou constitucional do conceito de direito adquirido. _t6. O direito adquirido e o princípio da irretroatividade das leis em face das normas de ordem pública. _t7. O direito adquirido e a norma constitucional originária e derivada. _t8. O vinculo jurídico dos servidores públicos com a administração. _t9. O direito adquirido dos servidores públicos estatutários em face da jurisprudência. _t10. O regime jurídico estatutário e o direito adquirido.
650			_a Direito Administrativo _912067
650			_a Servidor Público _912264
650			_aDireito Adquirido _943098
650			_912908 _aRegime Jurídico Administrativo
650			_aDireito Constitucional _913084
650			_aLegislação _912012
650			_aJurisprudência _912270
909			_a202409 _bMaria Luísa
942			_cG _2ddc