000 | 02657naa a2200265uu 4500 | ||
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001 | 1112815345941 | ||
003 | OSt | ||
005 | 20190212131521.0 | ||
008 | 111128s2011 bl ||||gr |0|| 0 por d | ||
100 | 1 |
_aALBURQUERQUE, Marcio André Santos _946009 |
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245 | 1 | 0 | _aO papel do tribunal de contas da união no controle dos serviços públicos delegados |
260 |
_aBrasília : _bUniceub, _cjan. 2011 |
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520 | 3 | _aO objetivo deste artigo é demonstrar a forma de atuação do Tribunal de Contas da União no controle dos serviços públicos delegados. Para tanto, foi realizada ampla pesquisa doutrinária acerca do termo serviço público, concluindo-se não existir unanimidade entre os juristas acerca do assunto. No início do século XX, a prestação dos serviços públicos era quase totalmente suportada pelo Estado. Aos poucos, os particulares começaram a assumir essa atividade, por meio de delegação daquele a estes. Entre outros fatores que acarretam essa transferência, pode-se citar a necessidade de diminuir o tamanho do Estado, a fim de minorar os custos da máquina administrativa. Para não haver prejuízo à sociedade com a prestação de serviços públicos de baixa qualidade, fez-se necessária a criação de organismos capazes de regular a relação entre os cidadãos e os agentes delegados. No ordenamento jurídico brasileiro, tal mister está a cargo das agências reguladoras, que realizam o controle primário sobre a forma como os serviços estão sendo prestados, verificando, entre outros aspectos, se o interesse público está sendo atendido, bem como se as tarifas cobradas condizem com o pactuado por ocasião da delegação outorgada pelo Estado. Ao Tribunal de Contas da União cumpre realizar o chamado controle de segunda ordem, por meio do qual é verificado se as agências reguladoras estão cumprindo seus deveres legais e constitucionais, a fim de resguardar o interesse público e garantir a prestação de serviços eficientes aos cidadãos. Por fim, esclareça-se que o presente artigo não foi publicado em qualquer outro veículo | |
650 | 4 |
_aControle de Gestão _913083 |
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650 | 4 |
_aServiço Público _912780 |
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650 | 4 |
_aDelegação _914028 |
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650 | 4 |
_aDescentralização Administrativa _911980 |
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650 | 4 |
_912726 _a Agência Reguladora |
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650 | 4 |
_aTribunal de Contas _914008 |
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773 | 0 | 8 |
_tRevista Brasileira de Políticas Públicas _g1, 1, p. 83-112 _dBrasília : Uniceub, jan. 2011 _xISSN 21798338 _w |
856 | 4 | 2 |
_uhttp://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/download/1236/1133 _yAcesso |
942 | _cS | ||
998 |
_a20111128 _b1534^b _cGeisneer |
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998 |
_a20111221 _b1143^b _cKeicielle |
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999 |
_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c41135 _d41135 |
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041 | _apor |