| 000 | 03393nam a2200313uu 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 2041110215337 | ||
| 003 | OSt | ||
| 005 | 20190212133053.0 | ||
| 008 | 120411s2011 bl ||||g| |0|| 0 por d | ||
| 090 |
_a1.15 _bP126d |
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| 100 | 1 |
_aPAES, Eneida Bastos _98053 |
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| 245 | 1 | 0 |
_aO direito de saber : _bo acesso à informação governamental no Brasil a partir da constituição de 1988 até a publicação da lei nº 12.527, de 2011 |
| 260 |
_aBrasília : _bUniceub, _c2011 |
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| 300 | _a226 p. | ||
| 502 |
_a^aDissertação^bMestrado em Direito e Políticas Públicas _cCentro Universitário de Brasília |
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| 505 | 8 | 0 |
_t- CAPÍTULO 1: Direito e políticas públicas: as regras e suas condições de aplicabilidade _t1.1: direito e políticas públicas: conceitos e ferramentas de trabalho _t1.2: a importância do direito de acesso à informação nos "estados democráticos modernos" _t1.3: da necessidade de leis infraconstitucionais para a garantia do direito de acesso _t1.4: fundamentos jurídico-sociais e fases e política pública _t1.5: a fase de implementação de uma política pública e suas circunstâncias _t1.6: a importância da burocracia na implementação das políticas públicas _t1.7: resumo e pontos de partida _t1.8: hipótese do trabalho e fontes consultadas _t- CAPÍTULO 2: O princípio da transparência e seus limites _t2.1: expondo os conceitos de transparência _t2.2: direito de acesso à informação _t2.3: principais limites do direito de acesso à informação _t2.4: a importância da informação na "criação" e manutenção dos estados modernos _t2.5: conclusões parciais _t- CAPÍTULO 3: Direito de acesso à informação e direitos humanos _t3.1: o direito de acesso à informação na corte interamericana de direitos humanos _t3.2: o caso Claude Reyes do Chile _t3.3: reflexão sobre a decisão da corte interamericana de direitos humanos no caso chileno _t- CAPÍTULO 4: A experiência do México e dos Estados Unidos da América com o direito de acesso à informação _t4.1: o direito de acesso à informação na constituição mexicana _t4.2: a experiência dos Estados Unidos da América _t4.3: Reflexões sobre as leis mexicanas e estadunidenses de acesso à informação _t4.4: conclusões parciais _t- CAPÍTULO 5: As leis brasileiras e a visão da doutrina sobre o direito de acesso à informação _t5.1: o direito de acesso na constituição federal _t5.2: o ordenamento infraconstitucional _t5.3: a doutrina brasileira e o acesso à informação: um direito em construção _t5.4: conclusões parciais _t- CAPÍTULO 6: Os caminhos das leis: a construção da nova lei de acesso à informação no Brasil _t6.1: a construção do projeto de lei de acesso à informação do poder executivo federal _t6.2: o PL 5228/2009: principais questões tratadas na versão elaborada no âmbito do poder executivo federal _t6.3: o desafio de concretizar um direito numa política pública de acesso à informação _t6.4: conclusões parciais |
| 508 | _aOrientador: Prof. Dr. Carlos Bastide Horbach | ||
| 650 | 4 |
_aAcesso à Informação _913150 |
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| 650 | 4 |
_aDireito Constitucional _913084 |
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| 650 | 4 |
_aLegislação _912012 |
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| 650 | 4 |
_911941 _a Políticas Públicas |
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| 650 | 4 |
_aCidadania _912902 |
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| 650 | 4 |
_aDemocracia _911984 |
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| 650 | 4 |
_aAspecto Histórico _911935 |
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| 650 | 4 |
_aBrasil _912876 |
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| 942 | _cT | ||
| 998 |
_a20120411 _b1021^b _cFernanda |
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| 998 |
_a20120611 _b0958^b _cFernanda |
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| 999 |
_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c42038 _d42038 |
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| 041 | _apor | ||