000			02035naa a2200253uu 4500
999			_c42528 _d42528
001			2061114094037
003			OSt
005			20210902181207.0
008			120611s2011 bl ||||gr |0|| 0 por d
040			_cENAP _aBR-BrEnap _bpt-br
999			_bPHL2MARC21 1.1
100	1		_aPAES, Eneida Bastos
245	1	2	_aA construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil : _bdesafios na implementação de seus princípios / _cpor Eneida Bastos Paes. --
260			_aBrasília : _bENAP, _c2011.
300			_ap. 407-423
504			_aInclui bibliografia.
520	3		_aNos últimos anos, diversos países têm feito grandes modificações em suas legislações, na tentativa de proteger o direito de acesso à informação e adequar sua legislação interna às exigências impostas por tratados internacionais. A Lei de Acesso à Informação brasileira (Lei no 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos. Esses parâmetros incorporam novos conceitos que ampliam o entendimento comum sobre o princípio da publicidade e recomendam a adoção do princípio da máxima transparência. A nova lei é essencial para melhorar as condições de acesso às informações governamentais no Brasil, como será mostrado na análise feita da experiência dos Estados Unidos da América e do México. Contudo, devido a dificuldades relacionadas especialmente à burocracia administrativa, o direito de acesso à informação tenderá a permanecer incompleto, enquanto não for incorporado a uma política pública capaz de traduzir esse direito em um conjunto de ações governamentais que garantam sua efetividade.
650		4	_aAcesso à Informação _913150
650		4	_aLegislação _912012
650		4	_aTransparência Governamental _916210
650		4	_911941 _a Políticas Públicas
650		4	_aBrasil _912876
773	0	8	_tRevista do Serviço Público - RSP _gv. 62, n. 4, p. 407-423, out. 2011 _w00349240
856	4	2	_uhttps://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1597 _yAcesso ao PDF
909			_a202109 _bNoély
942			_cS _2ddc