000			01690naa a2200289uu 4500
001			2122713452727
003			OSt
005			20190212135300.0
008			121227s2011 bl ||||gr |0|| 0 por d
100	1		_aSANTOS, Clara Mota _947398
245	1	0	_aApicabilidade e limites do direito à não auto-incriminação no processo administrativo fiscal
260			_aBrasília : _bAGU, _cmai./jun. 2011
520	3		_aA concretização de políticas públicas previstas na Constituição Federal exige o financiamento através de tributos. Deste
520	3		_amodo, os direitos fundamentais são correlatos a um dever também
520	3		_afundamental de minimamente subsidiar o Estado com recursos.
520	3		_aUma das ferramentas do sistema tributário é o dever de colaboração
520	3		_ado contribuinte para com a administração tributária, o qual vem
520	3		_aexpresso em diversas disposições legais. Porém, não raro, o dever de
520	3		_acolaboração exercido no âmbito do processo administrativo fiscal colide
520	3		_acom o direito à não auto-incriminação. Importa, com isso, que sejam
520	3		_aestudados os contornos do princípio do nemo tenetur se detegere, se existe aplicabilidade deste princípio no processo fiscal e em que medida isto
520	3		_apode se dar.
773	0	8	_tPublicações da Escola da AGU : Pós-Graduação em Direito Público - UnB _g10, 2, p. 141-170 _dBrasília : AGU, mai./jun. 2011 _xISSN 2236/4374 _w
856	4	2	_uhttp://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172303&ordenacao=1&id_site=7529 _yAcesso
942			_cS
998			_a20121227 _b1345^b _cJuliana
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c43365 _d43365
041			_apor