000			02546naa a2200193uu 4500
001			2122713582627
003			OSt
005			20190212135303.0
008			121227s2011 bl ||||gr |0|| 0 por d
100	1		_aGOMES, Maíra Souza _947400
245	1	0	_aA aplicação do princípio da boa-fé objetiva no Direito Público : _bpossibilidades e obstáculos
260			_aBrasília : _bAGU, _cmai./jun. 2011
520	3		_aO estudo tem por objeto a análise da aplicabilidade do princípio
520	3		_ada boa-fé objetiva no direito público em geral e, em especial, aos contratos firmados com os entes públicos. A boa-fé objetiva é tipicamente relacionada ao direito privado, pouco se falando ou estudando a respeito da sua aplicação às relações jurídicas integradas por entes públicos. Propõe-se, então, o debate sobre o tema, tratando da análise da relação entre o administrador e o administrado não só pela ótica do princípio da legalidade, como tradicionalmente encontra-se nos manuais de direito público, mas também sob a perspectiva da boa-fé objetiva. Inicia-se o estudo com análise do substrato constitucional que confere suporte jurídico de validade ao princípio da boa-fé objetiva e a sua introdução no direito positivo brasileiro. Em seguida, analisa-se, especificamente, a boa-fé objetiva, distinguindo-a da versão subjetiva. Após, examina-se as principais funções desempenhadas pela boa-fé objetiva. Adiante, passa-se ao estudo específico da aplicação desse princípio às relações jurídicas de direito público, enfrentando possíveis obstáculos à sua utilização face às suas especificidades. Por último, dedica-se um tópico à análise de alguns casos selecionados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, por sua competência constitucional e pela sedimentação do tema em seus julgados, exerce importante papel densificação do princípio da boa-fé objetiva. Finalmente, o artigo conclui pela efetiva aplicação do princípio da boafé objetiva ao direito público, com respaldo na Lei Maior e reconhece a necessidade do tema ser mais bem debatido e delimitado pela doutrina e jurisprudência pátrias.
773	0	8	_tPublicações da Escola da AGU : Pós-Graduação em Direito Público - UnB _g10, 2, p. 189-217 _dBrasília : AGU, mai./jun. 2011 _xISSN 2236/4374 _w
856	4	2	_uhttp://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172303&ordenacao=1&id_site=7529 _yAcesso
942			_cS
998			_a20121227 _b1358^b _cJuliana
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c43367 _d43367
041			_apor