000 02410naa a2200421uu 4500
001 2122714510027
003 OSt
005 20190212135318.0
008 121227s2011 bl ||||gr |0|| 0 por d
100 1 _aANDRADE FILHO, João Pereira de
_943698
245 1 0 _aA ilegitimidade constitucional da súmula vinculante nº13 do STF e os limites de atuação da administração pública
260 _aBrasília :
_bAGU,
_cmar./abr. 2011
520 3 _aO tema a ser abordado neste articulado cinge-se a analisar
520 3 _ao conteúdo jurídico da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal
520 3 _aFederal – STF - que dispõe sobre a vedação à prática do nepotismo - e
520 3 _asuas repercussões na liberdade de atuação da Administração Pública
520 3 _aDireta e Indireta.
520 3 _aA abordagem tomará em consideração o conceito de nepotismo
520 3 _aadotado pelo STF, analisando as suas implicações diretas na autonomia
520 3 _aadministrativa e organizacional dos órgãos do Poder Executivo,
520 3 _ano intuito de apontar de que maneira essa modalidade de controle
520 3 _ajurisdicional poderia macular o dogma constitucional da separação
520 3 _aharmônica entre os Poderes (art. 2º CF/88).
520 3 _aO raciocínio desenvolvido ao longo do articulado funda-se na premissa
520 3 _ada impossibilidade de o STF editar súmulas de conteúdo abstrato e
520 3 _agenérico a pretexto de preencher vácuos legislativos na regulamentação
520 3 _ae densificação de princípios constitucionais (in casu, moralidade e
520 3 _aimpessoalidade).
520 3 _aPretende-se construir o argumento segundo o qual a súmula vinculante
520 3 _anão seria o instrumento (instituto) adequado para tratar de matéria
520 3 _a(vedação ao nepotismo) envolta de tantas peculiaridades e minúcias,
520 3 _ade modo a reforçar a premissa de que o STF teria agido de maneira
520 3 _ailegítima ao editar o enunciado nº 13.
773 0 8 _tPublicações da Escola da AGU : Direito, Gestão e Democracia
_g9, p. 131-147
_dBrasília : AGU, mar./abr. 2011
_xISSN 2236/4374
_w
856 4 2 _uhttp://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=171702&ordenacao=1&id_site=7529
_yAcesso
942 _cS
998 _a20121227
_b1451^b
_cJuliana
999 _aConvertido do Formato PHL
_bPHL2MARC21 1.1
_c43379
_d43379
041 _apor