000			01901naa a2200313uu 4500
001			2122811482527
003			OSt
005			20190212135344.0
008			121228s2011 bl ||||gr |0|| 0 por d
100	1		_aARAGÃO, Cid Arruda _947426
245	1	0	_aPossibilidade de aplicação da arbritragem em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : _buma abordagem à luz do sistema administrativo norte-americano de resolução alternativa de lítigios
260			_aBrasília : _bAGU, _cset./out. 2011
520	3		_aO presente artigo versa sobre a possibilidade de aplicação
520	3		_ada arbitragem no âmbito dos processos administrativos de apuração
520	3		_ade infrações ambientais, tendo por base a sistemática normativa norteamericana
520	3		_ade uso administrativo de meios alternativos de resolução de
520	3		_alitígio. A partir de pesquisa na legislação e doutrina norte-americanas,
520	3		_afez-se exposição sobre as normas gerais dos EUA que regulam a
520	3		_aarbitragem e os meios alternativos de resolução de litígio no âmbito
520	3		_aadministrativo. Em seguida, abordou-se o processo administrativoambiental
520	3		_abrasileiro e a possibilidade jurídica de incluir a arbitragem
520	3		_aem seu procedimento, tendo em vista o princípio da indisponibilidade
520	3		_ado interesse público e a ordem constitucional vigente, concluindo-se, ao
520	3		_afinal, de forma positiva.
773	0	8	_tPublicações da Escola da AGU : 1º Curso de Introdução ao Direito Americano: Fundamentals of US Law Course _g12, 1, p. 91-108 _dBrasília : AGU, set./out. 2011 _xISSN 2236/4374 _w
856	4	2	_uhttp://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=203270&ordenacao=1&id_site=7529 _yAcesso
942			_cS
998			_a20121228 _b1148^b _cJuliana
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c43398 _d43398
041			_apor