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008			130118s2012 bl ||||gr |0|| 0 por d
100	1		_aRICCI, Milena Mara da Silva _947834
245	1	0	_aDireito à saúde : _bconsiderações a respeito do fornecimento de medicamentos pela via judicial
260			_aBrasília : _bUniCeub, _cjan./jun. 2012
520	3		_aO direito à saúde, constitucionalmente assegurado, abrange o acesso aos medicamentos necessários para a efetivação do tratamento. A dispensação desses medicamentos é de responsabilidade do Poder Público que, dividindo a responsabilidade entre os entes da Federação, elabora listas de remédios os quais poderão ser distribuídos à população. A problemática se encontra com relação aos medicamentos que não se encontram em tais listas, e, por isso, não são fornecidos. Para assegurar uma efetiva política de saúde, é necessário que ocorra tal fornecimento, ainda que para tanto o cidadão tenha que se utilizar da via judicial, devendo o Poder Judiciário efetivar o direito à saúde, garantido constitucionalmente.
650		4	_912122 _aPolítica de Saúde
650		4	_aSaúde Pública _912034
650		4	_912308 _a Poder Judiciário
773	0	8	_tRevista Brasileira de Políticas Públicas _g2, 1, p. 115-123 _dBrasília : UniCeub, jan./jun. 2012 _xISSN 21798338 _w
942			_cS
998			_a20130118 _b1323^b _cJuliana
998			_a20130514 _b1341^b _cdaiane
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c43798 _d43798
041			_apor