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003 OSt
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008 130219s2012 bl ||||gr |0|| 0 por d
100 1 _aLEITÃO, Alejandro
_948224
245 1 0 _aAvaliação dos efeitos da Lei Kandir sobre a arrecadação de ICMS no estado do Ceará
260 _aBrasília :
_bIPEA,
_cjul./dez. 2012
520 3 _aA Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre as quais a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. A medida de isenção fiscal, imposta pelo governo mediante esta lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um “seguro-receita” como forma de ressarcimento das possíveis perdas de arrecadação. Este estudo mostra que o estado do Ceará, apesar da pequena participação relativa na exportação total brasileira, amargou perdas de arrecadação em consequência da isenção tributária sobre as vendas para o mercado externo. Os valores estimados revelam a insuficiência dos repasses federais na compensação das perdas de arrecadação de ICMS para o Ceará
650 4 _aTributo
_913098
650 4 _aArrecadação
_926174
650 4 _aExportação
_914265
700 1 _aIRFFI, Guilherme
_945965
700 1 _aLINHARES, Fabricio
_937417
773 0 8 _tPlanejamento e Políticas Públicas - PPP
_g39, p. 37-63
_dBrasília : IPEA, jul./dez. 2012
_xISSN 01034138
_w
856 4 2 _uhttp://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/viewFile/314/273
_yAcesso
942 _cS
998 _a20130219
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_cJuliana
998 _a20130906
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_ckarina
999 _aConvertido do Formato PHL
_bPHL2MARC21 1.1
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041 _apor