| 000 | 02171naa a2200229uu 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 3062011415132 | ||
| 003 | OSt | ||
| 005 | 20190212142515.0 | ||
| 008 | 130620s2012 bl ||||gr |0|| 0 por d | ||
| 100 | 1 |
_aSOARES, Fabiana de Menezes _939572 |
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| 245 | 1 | 0 |
_aSimplificação e elaboração da legislação tributária infralegal : _bnotas sobre o acesso ao direito vigente e a gestão da elaboração legislativa pelo executivo |
| 260 |
_aBrasília : _bESAF, _cdezembro 2012 |
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| 520 | 3 | _aO sistema da Receita Federal brasileira é definido como um sistema com muitas fontes de direito, grande quantidade de atos normativos, disposições normativas, contidas em tipos de atos classificados, em tese, como atos administrativos e/ou ordinários. Nesse cenário, com tantos impactos sobre o contribuinte e na própria atividade cotidiana da administração pública, faz-se necessário um diagnóstico inicial que evidencie a necessidade de uma política de boa legislação/regulação destinada aos setores responsáveis pela laboração legislativa (aqui compreendida como atividade) no Executivo. A questão ganha singular importância no caso da Receita Federal, marcada pela incidência do principio da legalidade em sua vertente forte, em face de sua elevada força cogente, o que intensifica a necessidade de uma ação legislativa dirigida à simplificação da sua tipologia de atos, que, por sua vez, repercutirá em outras perspectivas do sistema. A vigência da lei de acesso à informação aponta para um novo paradigma comunicativo no que se refere às informações jurídicas, notadamente aquelas que atingem a conduta de sujeitos e são veiculadas por meio de atos provenientes do exercido da atividade de administração fazendária, condição primeira para acesso ao direito vigente | |
| 650 | 4 |
_aAto Administrativo _913943 |
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| 650 | 4 |
_aPoder Executivo _913141 |
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| 650 | 4 |
_aAcesso à Informação _913150 |
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| 650 | 4 |
_aLegislação _912012 |
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| 773 | 0 | 8 |
_tCadernos de Finanças Públicas _g12, p. 219-254 _dBrasília : ESAF, dezembro 2012 _xISSN 18068944 _w |
| 942 | _cS | ||
| 998 |
_a20130620 _b1141^b _cPedro |
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| 998 |
_a20130709 _b1030^b _cDaiane |
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| 999 |
_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c45044 _d45044 |
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| 041 | _apor | ||