000			01182naa a2200289uu 4500
001			3090516094632
003			OSt
005			20210915163126.0
008			130905s2013 bl ||||gr |0|| 0 por d
100	1		_96754 _aMartins, Ives Gandra da Silva
245	1	0	_aEstímulos fiscais do ICMS e a unanimidade exigida no CONFAZ
260			_aBrasília : _bCEJ, _cjan./abr. 2013
520	3		_aTece rápidas considerações a respeito da natureza jurídica do ICMS.
520	3		_aConsidera que a unanimidade exigida para a concessão de incentivos,
520	3		_aestímulos ou benefícios fiscais de todos os Estados e Distrito
520	3		_aFederal é cláusula pétrea constitucional
650		4	_aDireito Tributário _912213
650		4	_aIncentivo Fiscal _915545
650		4	_aTributo _913098
650		4	_aPolítica Fiscal _912001
773	0	8	_tRevista CEJ _g17, 59, p. 22-29 _dBrasília : CEJ, jan./abr. 2013 _xISSN 1414008x _w
856	4	2	_uO exemplar encontra-se em processamento técnico. _yAcesso
856	4	2	_uhttp://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/view/1733/1713 _yAcesso
942			_cS
998			_a20130905 _b1609^b _cPedro
998			_a20131017 _b1411^b _cDaiane
999			_aConvertido do Formato PHL _bPHL2MARC21 1.1 _c45207 _d45207
041			_apor