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245	1	0	_aO poder normativo das agências reguladoras
250			_a2. ed. rev. ampl
260			_aRio de Janeiro : _bForense, _c2011
300			_a518 p.
505	8	0	_tParte I – Os princípios _tO direito contemporâneo entre regulamentação e regulação: o exemplo do pluralismo jurídico – André-Jean Arnaud _tA dubiedade constitucional da ordem econômica - André Fontes _tFunção normativa regulatória e o novo princípio da legalidade - Carlos Roberto Siqueira Castro _tAgências reguladoras e poder normativo - José dos Santos Carvalho Filho _tPrincípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar - Glauco Martins Guerra _tExtensão do poder normativo das agências reguladoras - Marcos Juruena Villela Souto _tContribuições à teoria da regulação no Brasil: fundamentos, princípios e limites do poder regulatório das agências - Giovani R. Loss _tOs limites à competência normativa das agências reguladoras - Egon Bockmann Moreira _tAtividades privadas regulamentadas - Alexandre Santos de Aragão _tO poder normativo das agências reguladoras à luz do principio da eficiência - Tercio Sampaio Ferraz Junior _tParte II – Legitimidade do processo normativo e controle _tAgências reguladoras e democracia: existe um déficit democrático na regulação independente? - Marçal Justen Filho _tAutonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do estado no debate jurídico brasileiro - Paulo Todescan Lessa Mattos _tRegimentos internos das agências reguladoras e a transparência administrativa - Maria D’Assunção Costa _tControle judicial da atividade normativa das agências de regulação brasileiras - Marcos Paulo Verissimo _tO controle jurisdicional de atos regulamentares das agências reguladoras diante do princípio da moralidade administrativa - Fábio Barbalho Leite _tAgências reguladoras e a supervisão ministerial - Sérgio Guerra _tA legalidade na relação entre ministérios e agências reguladoras - Thiago Marrara _t Parte III – Aspectos específicos _tOmissão no exercício do poder normativo das agências e a concorrência desleal - Alexandre Santos de Aragão e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio _tDiscricionariedade e regulação setorial – O caso do controle dos atos de concentração por regulador setorial - Floriano de Azevedo Marques Neto _tO poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico - Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara _tAgências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais – Limites aos poderes normativo e sancionatório da anvisa na regulação de produtos fumígenos - Gustavo Binenbojm _tAlgumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na administração pública - Vitor Rhein Schirato
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