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003			OSt
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008			140317s2014 bl ||||g| |0|| 0 por d
020			_a9788576315193
090			_a4.13 _bB4682a
100	1		_aBENJAMIN, Daniela Arruda _91019
245	1	0	_aA aplicação dos atos de organizações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
260			_aBrasília : _bFUNAG, _c2014
300			_a357 p.
490	0		_aColeção CAE
505	8	0	_t1. Alcance do poder normativo das organizações internacionais _t1.1. O fundamento da ação normativa das organizações internacionais _t1.1.1. O marco legal da ação normativa das OIs _t1.1.1.1. Os condicionantes da validade do ato _t1.1.1.2. Os contornos imprecisos da base jurídica da ação normativa da OI _t1.1.2. A natureza jurídica e os efeitos dos atos emanados das OIs _t1.1.2.1. A natureza jurídica controvertida dos atos emanados das OIs _t1.1.2.2. Os efeitos variados dos atos emanados das OIs _t1.2. O alcance dos atos emanados das OIs nos sistemas jurídicos nacionais _t1.2.1. As relações entre o direito interno e os atos emanados das OIs no direito comparado _t1.2.1.1. A habilitação constitucional _t1.2.1.2. As diferentes sistemáticas de incorporação adotadas _t1.2.2. A aplicação dos atos das OIs no ordenamento jurídico brasileiro _t1.2.2.1. A ausência de previsão constitucional _t1.2.2.2. Algumas tentativas de regulamentação _t2. A aplicação dos atos emanados das OIs na prática brasileira _t2.1. O marco teórico e o jurídico da aplicação interna dos atos emanados das OIs _t2.1.1. Um embasamento teórico-doutrinário indefinido _t2.1.1.1. Tese da autorização legislativa implícita _t2.1.1.2. Assimilação das normas emanadas das OIs a “acordos em forma simplificada” _t2.1.1.3. Assimilação das normas a tratados internacionais _t2.1.2. Um enquadramento jurídico aleatório _t2.2. A incorporação dos atos emanados das OIs na prática brasileira _t2.2.1. Atos emanados das OIs aplicados como atos internacionais _t2.2.1.1. Atos de implementação de tratado anterior _t2.2.1.2. Atos incorporados como tratados internacionais _t2.2.2. Atos incorporados como normas de direito interno _t2.2.2.1. Decisões, resoluções e diretrizes emanadas dos órgãos do MERCOSUL _t2.2.2.2. Atos emanados da Organização Mundial do Comércio _t2.2.2.3. Decisões de Tribunais Internacionais _t2.2.2.4. Atos emanados de OIs especializadas _t3. A importância de uma regulamentação adequada _t3.1. A supervisão e o seguimento da aplicação dos atos das OIs _t3.1.1. As diferentes modalidades de controle exercidas pelas OIs _t3.1.1.1. Alcance dos controles _t3.1.1.2. Modalidades e procedimento de avaliação _t3.1.2. As funções do controle _t3.2. Os efeitos sistêmicos de uma aplicação efetiva dos atos emanados das OIs _t3.2.1. A aplicação dos atos emanados das OIs e a atuação externa dos países _t3.2.2. O impacto da aplicação dos atos emanados das OIs sobre a esfera interna _t4. Notas conclusivas _t4.1. Reforço da segurança jurídica _t4.2. Ganhos em termos de transparência _t4.3. Equilíbrio entre agilidade e flexibilidade _t4.4. Fortalecimento do papel do Itamaraty
650		4	_aOrganização Internacional _912901
650		4	_aTratado Internacional _912192
650		4	_aRegulamentação _912881
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651		4	_aBrasil _912876
942			_cG
998			_a20140317 _b1726^b _cNelson
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